Espaço Jurídico

Morgana Montanari - Advogada

Pós graduada em Direito e Processo do Trabalho e

Pós graduada em Processo Cívil.

 

Código de Defesa do Consumidor e PROCON

Desde 1990, as relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar do nome, o CDC tem como objetivo estabelecer direitos e deveres não só para os consumidores, mas também para os fornecedores.

Daremos ênfase aqui à relação do consumidor, isto é, qualquer um de nós, com os fornecedores e comerciantes de bens e serviços.

O CDC prevê sanções de natureza administrativa, civil e penal que podem ser aplicadas separada ou simultaneamente. Em geral, as penalidades de natureza civil buscam compensar o consumidor pelos danos causados por defeito ou característica do produto ou, ainda, pela má prestação de serviço.

O Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON) é o órgão público responsável pela defesa dos direitos dos consumidores e da correta aplicação do CDC. Estabelece multas e resolve administrativamente questões e litígios que envolvem fornecedores e consumidores. Ao aprovar o CDC, o legislador entendeu que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, por isso, criou mecanismos para protegê-lo, independentemente de ser PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA.

Para resguardar seus direitos, o consumidor deve estar atento aos seguintes fatos:

• Desde 2010, todo estabelecimento comercial deve apresentar cópia atualizada do CDC. Na dúvida, consulte-o.

• A emissão e a entrega de nota fiscal impressa ou eletrônica são obrigatórias. Se o estabelecimento não apresentar o documento, cobre e denuncie.

• O PROCON é um órgão público e está à disposição de todos os consumidores, por telefone, nos postos de atendimento ou pelo site.

• É proibida a prática de venda casada, ou seja, condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, independentemente do valor.

• Se houver estoque ou capacidade de reposição, é vedado limitar a quantidade de compra de determinado produto ou serviço.

• O fornecedor tem a obrigação de prestar informações adequadas, sempre em língua portuguesa, sobre os produtos e serviços: dados da empresa, qualidade, quantidade, preço, garantia, prazo de validade, entre outras.

• A publicidade ou a propaganda de determinado produto ou serviço deve ser o mais fiel possível, evitando-se informações abusivas ou restritivas, em letras miúdas, capazes de causar confusão, dúvida ou erro por parte do consumidor.

• É direito do consumidor se arrepender da compra de determinado produto ou da contratação de determinado serviço no prazo de sete dias e mediante a apresentação de nota fiscal ou, em se tratando de um presente, da etiqueta original (artigo 49 do CDC). Esse prazo pode ser maior, dependendo da política de troca da empresa, mas nunca menor.

• O prazo para reclamar eventuais problemas no fornecimento de produto ou na prestação de serviços é de trinta dias (não duráveis) ou de noventa dias (duráveis), contados a partir da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, mediante apresentação de nota fiscal. • Havendo divergência entre preço e condições de pagamento, deve prevalecer o que for mais benéfico para o consumidor. Não raro grandes varejistas circulam encartes com preços errados, prejudicando o consumidor interessado na compra do produto.

• É facultado ao fornecedor restringir as condições de troca de produtos vendidos com desconto no período de liquidação. Antes de comprar, certifique-se das condições de troca. • O fornecedor tem o direito de interromper a prestação de um serviço, em razão do inadimplemento do consumidor, sem aviso prévio, exceto nos casos de serviços essenciais,  como luz, gás e água. Ainda há controvérsias sobre se a telefonia (fixa e celular) é um serviço essencial.

• É obrigatória a manutenção de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, eficiente e sem custo adicional para o consumidor. Sempre que solicitar atendimento, anote o número do protocolo, o horário da ligação e o nome da atendente. • O consumidor que comprar pela internet, em site e em portais de comércio eletrônico, tem sete dias para desistir da compra, contados a partir da data de entrega do produto. É obrigação do fornecedor informar o prazo de entrega e o custo do frete.

• Se você se sentir prejudicado, procure um advogado, a associação de defesa do consumidor, o PROCON ou o Poder Judiciário.

Curiosidade:

 

Você sabia? O CDC permite que o fornecedor inclua, em bancos de dados, informações cadastrais do consumidor ao mencionar o histórico e a pontualidade dos pagamentos. É o chamado cadastro negativo, feito por entidades que prestam o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), como Serasa Experian. Recentemente, foi aprovado o cadastro positivo com o objetivo de incentivar o pagamento em dia, o qual premia, com taxas e condições de crédito mais favoráveis, o consumidor adimplente.